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Com a crescente procura do judiciário em questões que supostamente implicam em erros cometidos pelo facultativo no exercício de sua profissão, o número de processos que os coloca no polo passivo da ação vem tomando proporções avassaladoras como antes nunca se viu. Logo, a incidência de demandas movidas sob a acusação de ter havido Responsabilidade Civil tornou-se tão costumeira que doutrinadores estrangeiros resolveram a intitular como sendo uma Febre da Responsabilidade Civil. No mais, por ocasião do crescente numeral, o pedido de condenação por danos morais também se tornara uma constante na maioria das demandas, promovendo por conseguinte uma mercantilização com intuito único em obter vantagem sobre outrem.

                    1- INTRODUÇÃO

Criado com o intuito em regular juridicamente a vida em sociedade, o direito surge como ciência apta a ser modificada, afinal, mudam-se as relações humanas e por conseguinte, deverá o direito se adaptar para tanto, visando reger a vida social e promover a melhor forma para resolução dos conflitos vividos por toda uma coletividade.

Imperando por longa data a vida social, a intitulada Lei de Talião era a responsável por dar a cada um o que lhe era devido, sendo este o único meio encontrado por nossos antepassados para se atingir a justiça. Desde que o homem passou a ser um ser vivente na terra, este tem lutado para que seus múltiplos desejos sejam atingidos, sendo ledo engano acreditar que este aceitará qualquer forma de prejuízo que dele se aproxime.

Diante da exposição supracitada, a verdade é que essa situação perdura até os nossos dias atuais, e provavelmente tenderá a perpetuidade. Fato é que o ser humano não fora treinado para perder e sempre quer tirar proveito de alguma situação, basta haver um mera exposição a algo que futilmente não te agrade e tudo é motivo para o desejo de um imediato reparo, não importando as custas do que ou de quem.

A verdade é que, todos aqueles que se habilitam a prestação de serviço estão expostos a algum risco inerente do exercício da sua profissão. Em se tratando de profissionais da área médica, com precisão nos facultativos, talvez essa probabilidade tenda para o crescimento, vez que são responsáveis por lidar com o maior bem atribuído ao ser humano, qual seja, a vida.

Tem sido alarmante o número de médicos que ocupam o polo passivo de uma demanda judicial, os motivos por vezes são diversos, todavia, os pedidos quase sempre são os mesmos: a condenação ao pagamento por danos morais.

O pedido supracitado tem conduzido muitos para a reflexão de que estes em sua grande maioria vislumbram o enriquecimento do pedinte, não havendo motivação suficiente que o enseje. A febre da Responsabilidade Civil é uma realidade em que vivemos, tudo hoje pode implicar na mesma, muitos sequer são capazes de evidenciar o cometimento de conduta culposa por parte do profissional, o que necessariamente implica na constatação de negligência, imprudência ou imperícia.

 

1-  DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

Desde os nossos antepassados, o convívio humano enfrenta inúmeras dificuldades. Não é novidade que o ser humano tem dificuldade em lidar com seus próprios semelhantes. Frequentemente se defrontam por algum motivo e consequentemente conduzem suas diferenças para que o judiciário pacifique a situação.

Em conformidade com o previsto no artigo 186 do Código Civil, a imputação de responsabilidade civil ao médico possui caráter meramente subjetivo, ou seja, necessitará da comprovação de ao menos um dos três tipos de culpa que pode ser atribuída ao mesmo, quais sejam, ter havido negligência, imprudência ou imperícia.

Essa tríade no que tange a responsabilidade será o fator responsável por promover a condenação do profissional, ou, confirmar a sua inocência. O nexo causal é elemento que deverá ser partícipe em todas essas situações, entrelaçando a suposta conduta omissiva ou comissiva com o dano presenciado.

Diariamente, inúmeros atendimentos médicos são prestados à população, desde os mais simples ao mais complexos. Logo, é possível deduzir que há exposição diuturna aos riscos inerentes aos procedimentos que são feitos, não estando o profissional imune de que sua conduta acarrete algum prejuízo a outrem, seja por um fato natural do procedimento ou por motivação diversa.

Com jornadas de trabalho excessivas que por vezes perduram por dias, o enfrentamento da árdua jornada de trabalho torna-se ainda mais difícil quando se tem que conciliar o tempo de trabalho com a necessidade de uma rápida solução para cada caso. Fato é que é subentendido que cada profissional tende a dar o melhor que há em si em seu labor, porém, por vezes, inda existindo essa entrega resultados esperados não são atingidos.

A responsabilidade civil subjetiva surge então como um instituto jurídico hábil em penalizar alguém por um fato cometido que acarretou prejuízo a outrem e no caso desse fato ter sido cometido por um médico, faz-se mister a comprovação de culpa. A culpa aqui retratada evidencia nitidamente o despreparo do profissional, sim, despreparo na execução de um tarefa que dele se esperava o melhor.

Como fora dito em caráter introdutório, nunca antes viu-se com tanta frequência a abordagem da responsabilidade civil nas jurisprudências Brasil a fora. Qualquer ato médico que não gere a satisfação naquele que recebe o tratamento médico-hospitalar poderá conduzir o profissional para as salas de audiência, por vezes pouco importando se de fato houve uma má conduta ou um resultado esperado.

A frequente abordagem desse termo nos tribunais brasileiros tem gerado volumosas demandas judiciais, o que por lógica implica em um atolamento processual que se protela no tempo. A imputação de fato da responsabilidade civil subjetiva somente poderá ser decretada pela figura do juiz, que ao fazer a análise das provas levadas a conhecimento do judiciário, decidirá de plano se esta se presenciou ou não.

A questão de Responsabilidade Civil ultrapassa a mera expectativa de punição, essa está intimamente entrelaçada com a reparação do dano que originou prejuízo a outrem. Há para tanto prioritariamente que estar evidenciado o nexo causal para que se componha o elemento essencial de responsabilidade. Não há portanto que se falar em Responsabilidade Civil se não houver ligação de uma conduta culposa com um fato danoso.

Salienta, Consuelo Salamacha[1] em sua obra:

Assim, o juiz transfere ao provável responsável pelo dano o ônus de provar que não foi culpado, não houve dano, ou o culpado foi exclusivamente a vítima, ou até mesmo que houve fato superveniente, de modo que possa então o provável causador do dano eximir-se da responsabilidade.

 

O citação supracitada nitidamente trata da inversão do ônus probatório em demandas que envolvem responsabilidade civil. A inversão do ônus probatório em demandas judiciais que envolvem responsabilidade civil é plenamente possível, sendo da mesma forma cabível o afastamento da responsabilidade civil subjetiva quando não se conseguir evidenciar o dano com o possível causador.

Sendo certa a comprovação da responsabilidade por dado fato praticado pelo facultativo no exercício de sua profissão, deverá este estar apto a promover com o devido reparo e em não havendo a mesma, será o demandado inocentado.

 

2.1 – Da necessidade do nexo causal

Como vimos superficialmente nas linhas supracitadas, para que haja a responsabilização do profissional do facultativo, deverá haver a ligação da sua conduta com o fato danoso. Deverá ter o médico exercido conduta comissiva ou omissiva danosa para que a mesma enseje uma responsabilização judicial.

A responsabilidade civil subjetiva é aquela imputada ao profissional da área médica, necessitando para tanto da comprovação de negligência, imperícia ou imprudência. Segundo Eduardo Vasconcelos[2] a negligência traduz-se como sendo a ausência de precauções que deveriam ser aplicadas na prática de dados atos, sendo perfeitamente traduzida na ideia de desleixo do profissional, descumprindo por consequência a atividade que deveria ser exercida. Em contrapartida, na imperícia há nítida incapacidade na prática de dado ato, pois falta conhecimento e qualificação inclusive técnica para o exercício o que implica em inaptidão laboral, podendo ter-se como exemplo o médico que realiza determinado procedimento que não condiz com a sua especialidade. Ainda, a imprudência é caracterizada como sendo aquela atitude de desobediência a obrigação de atenção na efetividade de práticas procedimentais, passando-se a ser insensato com técnicas que deveriam ser aplicadas com maestria e com profissionalismo.

O ideal proposto pelo nexo causal no caso em análise justamente se caracteriza pela necessidade do cometimento de ao menos um dos três tipos de fundamentos que tangem em culpa, afinal, aqui nos referimos a responsabilidade civil subjetiva.

Em regra, aquele que alega é incumbido do encargo de provar que seus fatos são verdadeiros, para tanto é primordial um fundamento. Este tão somente refere-se a comprovação do nexo, tornando cristalina a ideia de que o profissional agira culposamente e esta ação ou omissão fora crucial para o dano.

Eduardo Nunes de Souza[3] assevera:

E, realmente, pela própria natureza da atividade, a responsabilidade do médico parece indissociável do conceito de culpa.

 

Ainda, diz mais Kfouri Neto[4]:

A objetivação da responsabilidade, tão a gosto de considerável parcela da doutrina jurídica hodierna, aqui não pode caber (…) é deveras perigoso adotar a responsabilidade sem culpa no âmbito médico, posto que estar-se-ia fomentando a despersonalização num campo tão estritamente pessoal como o das relações médico-paciente, que nenhuma semelhança possui com o ato de se conduzir automóvel por uma rua. (GRIFO NOSSO)

 

Assim, defende Kfouri que para se falar em responsabilidade, é prioritário falar em culpa. É impossível falar naquela sem que haja a comprovação desta, sendo dependente para tanto. A culpa aqui retratada é aquela oriunda do sentido stricto, como já falamos anteriormente, trata-se da negligência, imprudência ou imperícia. Não há como apartar a responsabilidade da culpa.

Deverá à exemplo disso o achacoso demonstrar que o medicamento surtiu efeito inesperado em seu organismo, e tornando ainda mais nítida a demonstração que houvera negligência médica ao promover a sua prescrição sem que cuidados básicos fossem tomados, o que acabou por ocasionar um dano.

 

2-  A FEBRE DA RESPONSABILIDADE

 

O termo que intitula esta obra fora dado em decorrência da crescente quantidade de demandas judiciais que possuem médicos no polo passivo da ação de cunho judicial. Nunca antes se ouviu falar tanto em responsabilidade civil médica como em nossa geração, tanto em solo brasileiro como pelo mundo a fora.

Responsabilizar é imputar a alguém determinada punição em decorrência de uma conduta tipificada, sim, faz-se necessário a sua previsão para que haja o respectivo enquadramento.

A febre da responsabilidade traduz uma ideia epidêmica de que por qualquer motivo poderá ser o facultativo responsabilizado, partindo essa crença prioritariamente dos autores da demanda. Como já vimos em momentos anterior, aquele que alega deverá estar habilitado em provar, com exceção aos casos de inversão do ônus probatório.

Infelizmente, acreditar que todos agirão dotados de boa-fé tornou-se um ledo engano. Diariamente, a quantidade de processos em que os facultativos  são demandados têm crescido avassaladoramente em proporções nunca vista, o que causa grande preocupação se realmente o que se procura é a responsabilização ou a extração de proveito pelos demandados.

Têm-se criado cada vez mais profissionais assustados em exercer o seu ofício. Cada vez mais procura-se minucias que ensejem uma penalidade para o profissional, sendo sabido porém que a todos é passível o cometimento de erros, não sendo diferente com os médicos.

A verdade é que há um “quase tudo” ensejando processos médico, ausentando-se muitas vezes a boa-fé por parte do requerente. Não queremos dizer com isso que aquele que errou não deverá ser responsabilizado e induzido a reparar o dano quando possível, mas sim, deve-se demandar quando realmente há comprovação do nexo causal.

No entanto, a realidade é bem díspar de um ideal proposto, inúmeros processos são instaurados diariamente contra médicos, sendo a principal motivação um suposto erro médico. Em regra, os pedidos formulados na exordial possuem como requerimento a condenação do réu em danos materiais e morais, responsabilizando-o por conseguinte.

Por vezes, médicos que seguem rígidos protocolos de segurança são demandados. Pacientes que tendem a ser leigos nesses quesitos, não compreendem o “andar” médico e procuram resolver suas diferenças da forma mais radical possível, no judiciário.

É possível evidenciar a febre da responsabilidade quando se procura culpados para dado fato. Há casos em que autores demandam inúmeros réus com o intuito em penalizar algum ou todos eles. Por intermédio dessa iniciativa, apenas confirma-se a má intenção da parte em tirar proveito da situação de qualquer forma, visando muitas vezes lucrar em cima disso.

Claramente se compreende que a parte autora incorre em verdadeira aventura judicial, tentando a sorte à qualquer maneira, intentando tirar proveito da situação. Ocorre que, quando a parte autora ingressa em juízo pleiteando os respectivos  danos morais e materiais em face de múltiplos Requeridos, torna notória que a conduta tem por vislumbre obter enriquecimento ilícito, em virtude que em instante algum individualiza a imaginada conduta tida como culposa.

Para tanto, verifica-se que a parte demandante por vezes altera a verdade dos fatos e os seus discursos são sempre acordo com a sua conveniência, o que configura expressa má-fé da parte autora quando apresenta seus argumentos de forma temerária e contra fatos incontroversos.

Não são raras as situações em que o enfermo não consegue evidenciar a culpa médica e faz o pleito que o ônus da prova seja invertido, o que por consequência faz com que se atribua agora ao médico o encargo de que este prove que agiu sem culpa e que sua conduta fora ilibada. Nestes casos, o intuito do demandante é esquivar-se da obrigação probatória que é sua, em razão que em regra aquele que alega é responsável por provar que os fatos que traz à conhecimento do judiciário são incontroversos. Face a isto, entende-se ser perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório quando for declarada que a parte autora é hipossuficiente para produzir elementos probatórios, tornando também evidente que o médico possui mais facilidade para tanto.

Fato é que à todo momento tenta-se imputar ao facultativo uma responsabilidade, e mesmo esse sendo inocente, ainda por cima ter-se-á que haver a demonstração cristalina desta. Não é estranha a ideia que a justiça tentará à todo modo posicionar-se mais favoravelmente ao lado dos hipossuficientes probatórios, possibilitando a estes o pedido de inversão, tratando-os desigualmente na medida de suas desigualdades.

 

3.1 O mercado do Dano Moral e o seu constante pleito

 

Há caracterização do dano moral quando se há a afetação ao lado psíquico, moral, intelectual ou ao mero ânimo da pessoa. A verdade é que a realidade em muito tem se distanciado desse ideal proposto, meras alegações já vislumbram a condenação do profissional da área médica.

Pedidos com valores exorbitantes tendem a ser uma constante nos tribunais, tenta-se por intermédio desses uma compensação a algum suposto dano cometido pelo facultativo. A criação de argumentos que justifiquem danos tem sido cada vez mais criativas e maliciosas, inclusive quando este nitidamente não se caracteriza.

Frequentemente, para não dizer em sua grande maioria, pede-se a condenação do réu ao pagamento de danos morais, todavia, há grande contradição dos fatos narrados, onde quase em sua totalidade não se consegue evidenciar a culpa do médico.

As indenizações mostram-se à cada dia mais desmedidas, norteando-se tão somente pelas vontades de tirar proveito por parte do autor. Pedidos exorbitantes tem sido costumeiramente uma realidade nos tribunais, há que se falar para tanto na comercialização do dano moral. Assim, são quase nulas as chances de encontrar uma ação judicial que tange em erro médico a qual não pleitei-se um alto custo para condenação que tange em danos morais.

Para tanto, deduz-se que raras são as indenizações com justo pedido, sendo estas, a que há perceptível conexão entre a atitude culposa e o dano causado. Há para tanto que se ressaltar que nos casos de existir culpa exclusiva da vítima,  ou dano causado intencionalmente pelo facultativo como por exemplo causar-lhe um mal desejado para seu próprio benefício, ensejarão necessariamente a exclusão do profissional do polo passivo por clara falta de motivação.

Tudo parece se tornar manifesto, a indenização abarcada pelo dano moral acaba por ter maior intento em lucros ao invés do caráter em penalizar o profissional propriamente dito. A verdade do intento distancia-se quilometricamente do proposto. Sabemos que quando há um dano ocasionado por um suposto erro médico muitas vezes este possui difícil ou impossível reparação, vindo a calhar a condenação com o intento em repará-lo quando possível.

Ocorre que inúmeras vezes o autor não consegue identificar e consequentemente individualizar a conduta supostamente errada do profissional, e ao procurar um profissional da área jurídica, esse último entende por bem pleitear danos morais. Seja dito, grande parte dos autores visualizam nesse pedido um comércio mui lucrativo.

Em se tratando de pedidos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, há inúmeros casos em que o valor querido quanto aos danos morais em muito eleva-se a uma condenação por exemplo quanto a danos estéticos. Somente com o intuito em obter conhecimento, há pedidos que perpassam os 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Em conduzindo a nossa pesquisa para o estado de São Paulo, durante o período do ano 2000 ao ano de 2013 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgara 6.087 processos judiciais na esfera cível de cunho indenizatório motivada por erro médico, estando equiparado o número de homens e mulheres que são autores da ação.

As reclamações em juízo possuem as mais diversas caracterizações possíveis, dentre elas estão as reclamações motivas por supostos aborrecimentos, constrangimento e depressão que ocupam cerca de 9,83% das alegadas consequências. Estas são uma das causas que mais possuem incidência quando o pedido é de condenação por dano moral.

Em nos referindo a numerais processuais em primeira instância, somente pouco mais de 30% do casos de demandas motivadas por Erro Médico foram tidas como procedentes e em quase 70% dos casos o magistrado houve por bem em julgar improcedente os pedidos formulados na exordial, sob a alegação de que não houve a devida caracterização do erro por parte do profissional. Assim, não se faz necessário o uso de lupas para se afirmar que o segundo termo numérico aqui mencionado não possuía fundamentalmente embasamento para tanto por isso foram julgados improcedentes.

Diante dessa realidade que a classe médica vive, o temor no exercício do sacerdócio da medicina tem sido mais costumeiro do que nunca. Ameaças quanto a processos judiciais tornam o exercício profissional mais difícil do que já é. Profissionais que precisam ser ágeis na condução de cada caso se veem ainda mais apreensivos que o comum, em razão da “perseguição” de toda uma sociedade que exigem que esses sejam perfeitos em sua totalidade.

Seja dito, por mais que um profissional exerça com maestria a sua função, jamais poderá afirmar que nunca será demandado judicialmente. Até o mais íntegro, estudado e aplicado profissional é passível de ser partícipe indesejavelmente de uma demanda. Infelizmente, a comercialização do dano se tornara uma constante para que se possa obter proveito.

 

3.2 Da defesa quanto a alegação de Responsabilidade Civil Subjetiva

 

É corrente o entendimento no meio jurídico que a responsabilidade civil imputada ao profissional da área médica possui caráter subjetivo, sendo primordial para a sua comprovação a evidenciação de culpa por parte deste. A culpa em sentido estrito tange em atos de negligência, imprudência e imperícia.

Desta forma, entende-se que o facultativo não é obrigado necessariamente a obter o êxito com a cura de uma doença, a perfeição em um procedimento ou coisa do tipo, todavia, o emprego de todo esforço possível e de todo o conhecimento que o mesmo detém é necessário. A falta de zelo com o paciente constitui elemento probatório para embasar um pedido, todavia, a não comprovação deste poderá torná-lo improcedente.

Com o significativo aumento da judicialização da medicina e a complexidade dos casos, os seguimentos de protocolos de segurança são cada vez mais valorizados, constituindo valiosos instrumentos de segurança jurídica para o médico. Apesar de pertencer ao paciente, o prontuário médico também serve como fonte probatória para o facultativo, vez que nele constam informações importantes quanto as condutas que foram adotadas durante todo o proceder de atendimento do achacoso em sua permanência no ambiente de tratamento.

Em havendo narrativa que o profissional agira culposamente, será indispensável a juntada de todos os meios de prova em direito admitidos para que este torne cristalina a sua não culpabilidade, seja como forma de defesa, bem como para os casos do magistrado deferir o pedido de inversão do ônus probatório, terá o profissional todo um acervo probatório a seu favor quando sabidamente agir com zelo em suas atribuições. A busca pela descaracterização da Responsabilidade Civil Subjetiva será responsável por nortear toda a defesa do facultativo, afinal, em não havendo esta, também não existirá liame que justifique a condenação por danos morais.

No mais a mais, a tentativa de descaracterização da culpa direcionada ao médico deverá ser uma constante, tentando assim convencer o judiciário de que o profissional médico ocupa o polo passivo da ação injustamente, não fazendo por onde merecer estar ali. Por vezes nota-se a ausência de lógica nas narrativas da parte autora que não consegue seguir um raciocínio que embase os seus argumentos, tornando-os fracos e desprovidos de verdade.

A juntada documental acaba por ser um dos meios de prova mais utilizados em juízo, seguidamente da prova testemunhal e pericial. Todos os documentos que ensejem informações dos serviços prestados devem ser conhecidos pelo magistrado, bem como, aqueles que participaram direta ou indiretamente da conduta exercida pelo facultativo devem ser arrolados para que testemunhem o que presenciaram, se assim o foi. Em contrapartida, a prova pericial far-se-á fundamental quando o médico quiser evidenciar que a conduta e o protocolo de segurança que seguira estavam dentro dos moldes esperados para aquela situação, sendo confirmada pelo médico-perito.

Urge ressaltar mais uma vez que a mera narrativa dos fatos por si só não caracteriza a culpa, pois se assim fosse, a quantidade processual  tenderia a ser superior a quantidade já existente. A evidência a conduta médica culposa é o que se espera por parte daquele que narra o acontecimento deste fato, a qual, pressupõe a existência de provas para formar a convicção do juiz.

Por fim, o almejo por parte dos envolvidos é formar a convicção do magistrado para que assim ele defira o que foi pedido. O autor espera ver seus pedidos julgados totalmente procedentes quanto a declaração de responsabilidade e posterior condenação em danos, em contrapartida, o réu anseia que o magistrado julgue como improcedentes tudo aquilo que fora formulado na exordial pelo demandante, por não haver nexo entre conduta e dado fato, não havendo que se falar para tanto em responsabilidade civil subjetiva.

 

3-    CONCLUSÃO

Face a todo supracitado, deduz-se que com a crescente e constante movimentação de processos judiciais que possuem em seu polo passivo profissionais da área médica a judicialização da medicina vem tomando proporções que em outra era nunca se viu. A verdade é que esse fenômeno trouxera uma enxurrada de ações com pleito indenizatório, visando-se extrair do agente médico algum proveito de cunho econômico.

Sendo corriqueiras demandas judiciais indenizatórias movidas por pacientes ou pelos seus que alegam o cometimento de erro médico que trouxera alguma espécie de prejuízo, o que acaba por conduzir o facultativo a um lugar em sua maioria das vezes imerecido e que este não esperava: o judiciário. Fato é que a judicialização da medicina acabar por alastrar a possibilidade de uma epidemia de ações judiciais somente pela ótica do autor meramente acreditar que houve erro médico.

A bem da verdade é que em sua grande maioria da vezes o autor não consegue cristalizar o erro médico com o andar processual, constatando-se por vezes a não culpabilidade médica. Urge ressaltar porém que este fator não é suficiente para não ocasionar malefícios ao médico, pois inda assim este deverá arcar com as despesas que constituíra para efetuar todo o seu aparato de defesa, estando entre eles os honorários advocatícios e demais que se fizeram necessário, oscilando os valores entre 100 e 200 salários mínimos.

Assim, entende-se que o melhor remédio para os profissionais da medicina lidarem para os casos anteriormente mencionados ainda continua sendo a condução estabelecida pelos protocolos de segurança. Seguindo estes e estando amparado também por uma assessoria jurídica de qualidade e por uma boa seguradora médica, o profissional estará equipado para promover a sua defesa e descaracterizar a alegação de Erro Médico que tem tido uma crescente comercialização na atualidade. Restando essa declaração descaracterizada, não há para tanto que se falar em Responsabilidade Civil Subjetiva.

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Anuário Jurídico ANADEM. Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética.

Código de Ética Médica. Resolução CFM n. 2217, de 27 de setembro de 2018.

DANTAS, Eduardo. Direito Médico. Salvador: Editora JusPodicm, 2019.

GORGA, Maria Luiza. Direito Médico Preventivo. Minas Gerais: Editora  D’ Plácido, 2019.

O Pensamento Jurisprudencial Brasileiro no Terceiro Milênio sobre Erro Médico. Andem. FumDAP

SALAMACHA, Consuelo Taques Ferrreira. Erro Médico: Inversão do Ônus da Prova. 4ª Edição. Curitiba: Juruá Editora, 2016.

SOUZA, Eduardo Nunes de. Do Erro à Culpa: Responsabilidade Civil do Médico. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

[1] SALAMACHA, Consuelo T F. Erro Médico- Inversão do Ônus da Prova. (111. P) Editora: Juruá. Curitiba, 2016.

[2] DANTAS, Eduardo V. Direito Médico.  (167. P) Editora: JusPodivm. Bahia, 2019.

[3] SOUZA, Eduardo N. Do Erro à Culpa na Responsabilidade civil do Médico. (43. P) Editora: Renovar. Rio de Janeiro, 2015.

[4] NETO, Miguel K. Responsabilidade Civil do Médico. (39. P)